Glossário

• RECEITA CORRENTE

  Receita orçamentária destinada a cumprir despesa corrente e de capital.

• RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

  Soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sendo deduzidos alguns valores em cada esfera de governo, conforme determinado na Lei Responsabilidades Fiscal.

• RECEITA DE CAPITAL

  Receita orçamentária destinada a cumprir despesa de capital.

• RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

  Originada das relações administrativas por obrigações assumidas ou de direitos adquiridos pela máquina administrativa.

• RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

  Receita com origem na lei orçamentária originada de contribuições para órgãos da própria estrutura administrativa. Utilizada com o intuito de se inibir duplicatas de receita.

• RECEITA ORÇAMENTÁRIARECEITA ORÇAMENTÁRIA

  Receita com origem na lei orçamentária. compõe-se de receita correte e de capital.

• REPASSE

  É a transferência de recursos financeiros, do órgão Setorial de Programação Financeira para as Unidades Orçamentárias.

• RESTOS A PAGAR

  São as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Os registros de Restos a Pagar deverão ser feitos por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• RESTOS A PAGAR

  São as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Os registros de Restos a Pagar deverão ser feitos por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• RESULTADO NOMINAL

  É a diferença entre as receitas e as despesas públicas, incluindo receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação (correção monetária) e da variação cambial. Equivale ao aumento da dívida pública líquida em um determinado período.

• RESULTADO PRIMÁRIO

  É a diferença entre as receitas e as despesas públicas não financeiras.