Glossário

• RECEITA CORRENTE

  Receita orçamentária destinada a cumprir despesa corrente e de capital.

• SUBFUNÇÃO

  A subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções.

• INCENTIVO FISCAL

  Assume, geralmente, a forma de isenção parcial ou total de um Imposto, tendo por objetivo, incrementar um determinado segmento produtivo, transferir recursos para o desenvolvimento de regiões carentes ou melhorar a distribuição de renda do país.

• BALANÇO

  Demonstrativo contábil que apresenta num dado momento, a situação do patrimônio da entidade pública.

• CONTA

  Parcela que o Órgão Central de Programação Financeira autoriza o agente financeiro do Tesouro Nacional a colocar à disposição dos usuários, em cada período, podendo ter ou não valor uniforme.

• CARGA TRIBUTARIA

  Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.

• DOTAÇÃO

  Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou credito adicional, para atender determinada despesa.

• RESTOS A PAGAR

  São as despesas legalmente empenhadas e não pagas dentro do exercício financeiro. Os registros de Restos a Pagar deverão ser feitos por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

  Demonstra as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

• CONCORRÊNCIA

  Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital de licitação para a execução de seu objeto.

• ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

  Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário com base na autorização legislativa especifica.

• DECRETO – LEI

  Decreto com força de lei, que num período anormal no governo é expedido pelo chefe de fato do estado, que concentra nas mãos o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a constituição estabelecer. A Constituição estabelecer. A constituição de 1988 não prevê, no processo legislativo, a figura do decreto – lei.

• CRÉDITO ESPECIAL

  Destinado as despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica sendo autorizado por lei e aberto, por decreto do chefe do Poder Executivo. Se o ato de autorização do crédito for promulgado nos últimos quatro meses do exercício e desde que aberto, poderá ser reaberto no exercício seguinte, nos limites de seu saldo.

• AUTARQUIA

  Entidade autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas para realizar os fins que a lei lhe atribuir.

• GRUPO DE DESPESA

  Classificação de despesa quanto à sua natureza, compreendendo, atualmente, 6 grupamentos, a saber: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida.

• CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

  Instrumento pelo qual a unidade Orçamentária programa no tempo o pagamento das despesas autorizadas na lei orçamentária.

• INDICADORES ECONÔMICOS

  Elemento que permite o acompanhamento de um fenômeno em observação.

• GESTÃO DO TESOURO

  Gestão de Recursos previstos nos Orçamentos para os órgãos da administração pública.