Decretos LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orgânica Municipal Leis Complementares LOA - Lei Orçamentária Anual PCA - Prestação de Contas Anual Plano Municipal Anual Portarias PPA - Plano Purianual RGF - Relatório de Gestão Fiscal RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
28/12/2015 - Alteração dos valores remunerários LEI: 281/2015 03/11/2015 - Feriado Municipal de São Sebastião LEI: 277/2015 13/10/2015 - Conselho Municipal de Saúde 15/09/2015 - DOE LEI: 275/2015 15/09/2015 - Contrao Temporário 22/06/2015 - Plano Municipal de Educação LEI: 272/2015 22/06/2015 - Plano Municipal 03/06/2015 - Expansão Urbana LEI: 271/2015 23/04/2015 - Direito das Crianças e do Adolecente LEI: 270/2015 23/04/2015 - Direito das Crianças e do Adolecente LEI: 270/2015 Anterior12Próxima